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A
decisão final sobre o projeto de lei que obriga os hospitais do Sistema
Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e
multidisciplinar às vítimas de violência sexual não deve ser antecipada,
segundo assessores da Casa Civil. A presidente Dilma Rousseff tem até
esta quinta-feira para sancionar ou vetar o texto aprovado no Congresso
Nacional que provocou reação imediata de entidades religiosas.
No último dia 19, representantes da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil (CNBB) e de outras entidades religiosas foram ao
Palácio do Planalto pedir o veto parcial ao PL 03/2013. Eles reivindicam
a retirada dos pontos do texto que preveem a "profilaxia da gravidez" e
do "fornecimento de informações às vítimas dos direitos legais e de
todos os serviços sanitários disponíveis". O grupo critica o tratamento
da gravidez como doença e teme que as informações prestadas no hospital,
e não em delegacias, possam induzir as mulheres a optar pelo aborto.
No Congresso, a preocupação dos religiosos não teve
tanto destaque. Apenas no Senado, o projeto passou por dois colegiados,
antes de seguir para plenário, aprovado sob aplausos. Na Comissão de
Direitos Humanos, a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da matéria,
disse que a nova lei mostra o crescimento da consciência dos brasileiros
em reduzir as taxas de criminalidade e de violência sexual no Brasil.
"Sabemos que não são raros os casos de violência sexual
contra crianças, jovens e idosos, do sexo masculino, bem como contra
transexuais, travestis e homossexuais de qualquer sexo. O projeto trata
de não fazer distinção de gênero entre as vítimas. Só podemos louvar
esse posicionamento", destacou a parlamentar.
A senadora Angela Portela (PT-RR), relatora da mesma
matéria na Comissão de Assuntos Sociais, também destacou a ampliação do
atendimento à saúde e amparo legal e social a qualquer vítima de
violência sexual. Para a parlamentar, o projeto pode contribuir para o
fim da impunidade nesses casos. "Uma vez que as vítimas estejam
conscientes de que terão atendimento condigno deixarão de ter receio de
se expor (denunciar)."
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