18/08/2013 11h31 - Atualizado em 18/08/2013 11h31
Proposta será apreciada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Deputado diz que prática leva consumidor a comprar por engano.
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Lei propõe que empresas não ofertem serviços junto
com boleto bancário
(Foto: Reprodução arquivo pessoal)
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a vota na
segunda-feira (19) um projeto de lei que visa proibir que empresas
enviem para a casa dos consumidores ofertas de serviços ou produtos com
boleto bancário. O texto deve passar por duas votações em Plenário e só
entra em vigor se o governado do Paraná, Beto Richa (PSDB),
sancioná-lo.com boleto bancário
(Foto: Reprodução arquivo pessoal)
De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Lupion (DEM), vários consumidores, ao receberem os boletos com ofertas de produtos, acabam por pagar essas faturas sem perceber que se trata apenas de uma ofertas de produtos.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que os órgãos de defesa do consumidor consideram esta prática do mercado abusiva porque muitos pagam o boletam sem perceber que na realidade aquilo é uma oferta de serviço. Pode-se considerar, portanto, de acordo com o deputado, que o cidadão adquire um produto ou um serviço por engano. Ainda conforme Lupion, quando o consumidor percebe o equívoco tem dificuldade para cancelar o serviço e acaba recorrendo ao Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon).
Caso seja aprovado, o projeto prevê que a empresa notificada pague multa conforme as determinações do Código de Defesa do Consumidor.
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