Comissão da Câmara aprova convite para TSE explicar acordo com Serasa

 

07/08/2013 18h10 - Atualizado em 07/08/2013 18h14

Deputados querem ouvir tribunal sobre fornecimento de dados de eleitores.
Presidente da empresa de crédito também será chamado ao Congresso.

Fabiano Costa Do G1, em Brasília

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) um convite para que a Corregedoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preste esclarecimentos sobre o convênio firmado entre a corte e a Serasa Experian que prevê o repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa de consulta de créditos. O presidente da Serasa, Ricardo Loureiro, também será chamado a explicar os termos da negociação no colegiado.

É inadmissível que uma instituição pública do Judiciário brasileiro tenha feito qualquer convênio ou acordo com uma entidade privada que vai utilizar essas dados, inclusive, para constranger eleitores ou fazer uso de recursos que advém de dados do cidadão brasileiro"

Ivan Valente,
autor do convite

De autoria do líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), o requerimento teve voto favorável da maioria dos integrantes da comissão. No entanto, os deputados do colegiado deixaram em aberto o nome do representante da corte eleitoral que deverá comparecer ao Legislativo por conta de uma dúvida sobre quem deveria responder pelo acordo.
Na ocasião da assinatura do convênio, a Corregedoria-Geral era comandada pela ministra Nancy Andrighi, que já deixou o TSE. Atualmente, o cargo de corregedor-geral é exercido pela ministra Laurita Vaz.
O convite aprovado pelos deputados não obriga representante do TSE e da Serasa a comparecer. A Câmara irá encaminhar o pedido para que o TSE e a Serasa avaliem se enviam representantes ao Congresso. Não há previsão de quando ocorreriam os depoimentos.
“O Congresso Nacional e a Comissão de Defesa do Consumidor ficaram estarrecidos com essa notícia [convênio entre o TSE e a Serasa]. Entendemos que foi uma grande violação de privacidade. É inadmissível que uma instituição pública do Judiciário brasileiro tenha feito qualquer convênio ou acordo com uma entidade privada que vai utilizar essas dados, inclusive, para constranger eleitores ou fazer uso de recursos que advém de dados do cidadão brasileiro”, disse Valente, autor do requerimento de convite.

O acordo
O TSE fechou acordo com a Serasa para repassar  nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho.
A assinatura do acordo entre TSE e Serasa foi divulgada nesta quarta-feira (7) em reportagem do jornal "O Estado de S.Paulo". Ainda durante a tarde, o TSE informou que nenhuma informação foi repassada porque o acordo não foi efetivado e que o tema está sob análise da Corregedoria do TSE.
Em troca do acesso às informações, a Serasa deve fornecer ao TSE 1.000 certificados digitais, ferramenta que permite a usuários cadastrados consultar o teor de processos judiciais. Ele funciona como um CPF eletrônico para confirmação da identidade da pessoa. A Serasa é uma das empresas autorizadas pelo governo a emitir a certificação digital.